0076881 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na conformidade do artigo 406, CPC, no agravo apenas se podem discutir questões de direito, ficando reservado para os embargos a oposição baseada em elementos de facto. II - Nesta última oposição, ter-se-á de incluir a simples impugnação dos factos dados como provados no despacho recorrido, mesmo sem a alegação de outros factos que os infirmem. III - Não pode o recorrente, no agravo, pretender fazer contraprova, ou prova em contrário, dos factos provados pelo requerente do arresto, pois que tal actuação apenas é admitida nos embargos.