018565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018565
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ilegitimidade superveniente, Professor do ensino secundario, Serviço militar obrigatorio, Readmissão, Contagem de tempo de serviço, Direito ao vencimento, Despacho normativo, Publicação obrigatoria, Violação de lei
Recorrente: Nunes , Benjamim
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/10/08.
Nr Convencional: JSTA00015050
Nr Documento: SA119850711018565
Data de Entrada: 21/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/303c83f5e22663ad802568fc0037b372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018565.6B
Sumário
Deixa de haver legitimidade para prosseguimento do recurso quando o autor do acto contenciosamente impugnado, posteriormente a sua interposição, esclarece que atraves desse acto so parcialmente negou provimento ao recuro hierarquico por ele decidido. O Dec-Lei 527/80 limitou-se a permitir que se contasse como serviço docente o tempo de serviço militar obrigatorio prestado por professores readmitidos ao abrigo do Dec-Lei 410/75 que disso não beneficiavam. Dai que o Desp. 157/81, proferido ao abrigo do art. 4 daquele diploma, não poder esclarecer quanto a data em que os professores readmitidos passaram a ter direito a vencimento. Tal despacho, inovando neste aspecto, carecia de ser publicado no DR, I, por assumir natureza normativa. Não e de anular, por vicio de violação de lei, o despacho que se limitou a extrair do n. 2 do art. 3 do Dec-Lei 410/75 que o direito ja existe a partir da readmissão, impugnado por violar os arts. 1 e 4 do Dec-Lei 527/80 e o Desp. 157/81.