088452 - Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de expropriação por utilidade pública em que o expropriado interpôs recurso de decisão da Comissão Arbitral que fixou a indemnização respectiva, tendo o recorrente dirigido o recurso contra o Ministério da Indústria e Energia, o qual veio a ser julgado parte ilegítima por não ser o verdadeiro expropriante e não ter assim interesse em contradizer, não pode o expropriado requerer a intervenção principal do verdadeiro expropriante - EDP - por ser óbvio que não pode intervir como associado do Ministério, uma vez que não pode ter interesse igual, ou paralelo, ao de um interesse inexistente.