000847 - Supremo Tribunal de Justiça

A pensão de invalidez, atribuida nos termos do artigo 50, n. 2, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963 (Regulamento Geral das Caixas de Previdencia), na redaccão dada pelo Decreto n. 358/73, de 16 de Julho, alterado depois pelo Decreto Regulamentar n. 25/77, de 4 de Maio, assenta numa incapacidade para o trabalho, tida como definitiva, a que corresponde necessariamente um impedimento definitivo e, como tal, a produzir a caducidade do contrato de trabalho, nos termos do artigo 8, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (Lei dos Despedimentos).