Acórdão STA (1987) — Impugnação judicial

Acórdão

004183

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1987
Relator: Antonio Gomes

Impugnação judicialObjecto da impugnação judicialActo tributarioLiquidaçãoRecurso contenciosoPrazo judicialContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART84.
CPC67 ART144 N3.
ETAF84 ART32 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/23 IN AD N66 PAG157.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA PROC3131 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3261 DE 1985/11/03.
AC STA PROC4013 DE 1986/11/19.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157 PAG35.
RUI MACHETE IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL LEIS PAG288.

Sumário

I- A impugnação judicial, tendo por objecto o acto tributario da liquidação e por escopo a sua anulação, tem a natureza de mero recurso.

II- E, pois, judicial o prazo estabelecido na lei, designadamente no art. 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), para a respectiva dedução, com a consequente aplicação, na sua contagem, da regra do art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).

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