040081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040081
Acórdão
Descritores: Homicidio, Excesso de legitima defesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013535
Nr Documento: SJ198906280400813
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74114db8ce155cee802568fc003a0dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040081.20
Sumário
A consequencia da eliminação de uma vida humana so pode ser subsumida a uma situação de legitima defesa sem excesso nos meios empregados quando houver sido seguido o unico e necessario processo e o meio adequado para obstar a agressão actual e ilicita de interesses juridicamente tutelados. A utilização de um revolver ou de uma pistola não e meio adequado ou proporcional para repelir uma agressão com instrumento contundente, dotado de muito menor poder de lesão. Todavia, considerada uma situação em que a vitima, armada de um instrumento de agressão, com o qual ja atingira o recorrente, se apresentava, a pequena distancia, para lhe desferir novo golpe, indiferente aos tiros de aviso que este disparara, deve entender-se que o excesso da reacção do arguido não foi de elevado grau, colocando-se a factualidade perto da zona de delimitação entre a licitude e a ilicitude.