038616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038616
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Pena de multa, Agente da polícia de segurança pública, Ausência ilegítima, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047227
Nr Documento: SA119970605038616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/883c69b7168a77a8802568fc003975afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038616.B4
Sumário
Infringe os deveres de assiduidade (art. 14/1 e 2-b) do RDPSP) e de aprumo (art. 16/1 e 2-i) do RDPSP), com manifesto prejuízo para a disciplina, susceptível de punição com pena de multa ( art. 45 do RDPSP), o guarda da PSP que se ausentou do local de serviço para que estava destacado, sem autorização, durante cerca de 10 minutos, para ir comprar tabaco e beber cerveja com um amigo. Não beneficia da amnistia concedida pela al. jj) do art. 1 da Lei n. 15/94-11MAI, o guarda da PSP que anteriormente fora punido com pena disciplinar de 30 dias de suspensão.