068092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Garcia
Processo: 068092
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Respostas aos quesitos, Alteração, Censura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023092
Nr Documento: SJ197911080680922
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIV PAG533.
RT ANO94 PAG394.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c51a6744f5d04ac802568fc003add66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068092.42
Sumário
A censura a efectuar pelo Supremo Tribunal de Justiça à actuação da Relação ao alterar as respostas aos quesitos, tem de ser uma censura discreta e muito limitada, a exercer só em circunstâncias excepcionais, isto é, quando esse exercício por parte da Relação se não contenha dentro dos limites legais e haja, portanto, violação da lei. O n. 4 do artigo 1854 do C.C. - posse de estado - ficou sem campo de aplicação, por não haver suporte fáctico quanto a épocas de tratamento e a data do seu cessamento. Assim, há que se reportar à regra do n. 1 do artigo 1854 do C. C., ter a acção de investigação de paternidade de ser proposta durante a menoridade investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua emancipação ou maioridade, e, dada a data de nascimento do investigante, há muito que caducou o seu direito de accionar. E a caducidade é da apreciação oficiosa, pois aqui trata-se de matéria excluída da disponibilidade das partes.