004859 - Supremo Tribunal Administrativo

O executado é parte ilegítima, nos termos da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, quando se prove que durante o período a que respeita a dívida exequenda não teve a posse e a administração da empresa que a originou por ocupação da empresa e autogestão dos trabalhadores.