070156 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 727 do Código de Processo Civil, ao permitir que com as alegações em recurso de revista sejam juntos documentos, refere-se apenas a documentos supervenientes, isto é, àqueles que não foi possível oferecer perante a Relação, ou por não serem conhecidos, ou por a parte não ter podido obtê-los até ao momento do despacho que mandou dar vista final aos desembargadores, ou por não existirem.