018262 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a inutilidade superveniente da instância da oposição advém da extinção da execução motivada pelo pagamento voluntário de dívida exequenda, as custas da oposição serão sempre da responsabilidade do oponente (art. 447, n. 1 do C.P. Civil). II - Os oponentes nunca gozam, pelas custas do processo de oposição, de qualquer isenção como a referida para o processo de execução no art. 246 do C.P. Tributário e 6, al. b) do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos.