9450599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9450599
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Caso julgado, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015748
Nr Documento: RP199511309450599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d11203f2817a35b8025686b0066b8adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450599.42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450599.51
Sumário
Proposta acção em que se pede a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade de habitação de um filho e julgada a mesma improcedente por falta de alegação do requisito da inexistência de casa própria ou arrendada na Comarca do Porto e suas limítrofes há mais de um ano, nada obsta a que o autor proponha nova acção contra as mesmas partes, formulando o mesmo pedido e agora alegando todos os requisitos legais. Não existe caso julgado, pois que não há identidade de causa de pedir. Os requisitos referidos no artigo 71 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, juntamente com a necessidade do locado para habitação própria ou de descendente são elementos constitutivos do direito de denúncia todos juntos formam a causa de pedir da respectiva acção.