040521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040521
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto opinativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052571
Nr Documento: SA119991102040521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8651bb2bf91de0b802568fc003a11ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040521.AB
Sumário
São actos administrativos as decisões dos órgãos de Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta ( art. 120 do C.P.A.). Ressalta deste conceito que o primeiro elemento do acto administrativo é a existência de uma decisão. Decisão significa resolução de um assunto, ou seja, definição inovatória de direito para um caso concreto. São actos opinativos aqueles que através dos quais a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou manifesta o seu pensar em relação a uma pretensão que um particular, eventualmente, se propõe apresentar-lhe. Aos actos opinativos falta-lhes o elemento decisão, pelo que não são actos administrativos "stricto sensu". É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto opinativo. O Recorrente abandona os vícios referidos na petição quando os deixe de instruir nas alegações finais e, mais concretamente, nas conclusões.