016947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016947
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso per saltum, Contribuição industrial, Provisões, Subsídio de férias, Custos de exercício, Princípio da anualidade
Recorrente: Beecham Portuguesa-produtos Farmaceuticos e Quimicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1995/03/08 - AC 2 SECÇÃO DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342 IN RLJ N3684 PAG79.
Nr Convencional: JSTA00044829
Nr Documento: SAP19960710016947
Data de Entrada: 12/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc35f301a6359db6802568fc00397eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016947.DE
Sumário
É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção. Ocorre essa oposição entre um acórdão que decidiu positivamente e outro que decidiu negativamente se era de considerar custo para efeitos de contribuição industrial de um exercício (num caso o de 1975 e noutro o de 1988) de uma sociedade comercial uma verba que ela inscrevera como custo desse exercício a título de provisão para pagamento, no ano seguinte, de férias, e respectivos subsídios, aos trabalhadores ao seu serviço naquele exercício, pelo trabalho nele prestado à dita sociedade.