035431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035431
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Revogação de acto ilegal, Poder discricionário, Princípio da legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041995
Nr Documento: SA119950427035431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc394d0287c3ae5802568fc00391f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035431.5E
Sumário
Para que um acto seja confirmativo de outro é indispensável que entre eles se verifique não só identidade de resolução como identidade de fundamentação, pois, só assim, há identidade de decisão. Não ocorre identidade de fundamentação, embora ambos os despachos considerem devida, a partir de 10.1.85, uma pensão de aposentação, se, um deles, justifica a resolução por tal direito só surgir com a concessão da nacionalidade portuguesa e, o outro, a justifica, por a Administração, entretanto, ter mudado de orientação, pela força do "caso decidido". A Administração, em princípio, não está obrigada a revogar os actos ilegais, podendo, discricionariamente, fazê-lo ou não. Mas, se revoga o acto ilegal, não o pode fazer arbitrariamente ou segundo puros critérios de justiça que não de legalidade, se, como acontece no caso em apreço, os poderes que lhe são conferidos para a prolação do acto são vinculados.