0011754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sá Coimbra
Processo: 0011754
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Trespasse, Eficácia do negócio, Senhorio, Falta de notificação, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016001
Nr Documento: RP197607230011754
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG75.
ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG725.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/666c3b45948e066d8025686b0066b30aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0011754.B7
Sumário
Enquanto o trespasse se não torna eficaz em relação ao senhorio por o mesmo lhe não ter sido comunicado, não existem quaisquer relações jurídicas entre aquele e o beneficiário do trespasse. São pois partes legítimas na acção de despejo do local arrendado os primitivos arrendatários trespassantes ainda que demandados desacompanhadamente do beneficiário do trespasse. E não tendo os arrendatários impugnado os factos alegados pelo senhorio e não podendo opor-lhes o trespasse, a acção terá de proceder. É nula a proibição de trespasse clausulada em arrendamento comercial já que a norma do n. 1 do art. 1118 do Cód. Civil é de interesse e ordem pública.