010191 - Supremo Tribunal Administrativo

O adquirente de predios para revenda ao qual tenha caducado a isenção da sisa a que se refere o n. 3 do artigo 11 do respectivo Codigo, nos termos do n. 1 do artigo 16 , por os predios não terem sido vendidos no prazo de dois anos, so pode pedir a prorrogação da isenção (caducada antes da publicação do Decreto-Lei n. 757/75), ao abrigo do artigo 4, deste diploma, se ainda não tiver pago a sisa, nos termos do artigo 91 e do n. 5 do artigo 115, e mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes aquela publicação.