9140417 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando da acusação qualquer das circunstancias qualificativas referenciadas nas diversas alineas dos ns. 1 e 2, do artigo 297, do Codigo Penal, o crime de furto imputado ao arguido e o previsto e punido pelo artigo 296, daquele diploma, com prisão ate 3 ( tres ) anos, pelo que e competente para o julgamento o tribunal singular, conforme o disposto nos artigos 14, n. 2, alinea b), e 16, n. 2, alinea c), do Codigo de Processo Penal.

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