076735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076735
Acórdão
Descritores: Documento particular, Assinatura, Impugnação, Força probatoria plena, Presunção, Onus da prova, Simulação, Pressupostos, Aplicação da lei no tempo, Conta em participação, Conceito, Vicios do consentimento, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009618
Nr Documento: SJ198901170767351
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ A101 P269 A110 P85 P383 A111 P3 A113 P121. P LIMA A VARELA CCIV ANT V1 P234 P237. M ANDRADE NOCÕES ELEMN DE PC PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e561ffe54d7b49de802568fc0039d4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076735.F5
Sumário
Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. Tal presunção não possui um valor absoluto podendo, por isso, o declarante provar que a sua declaração não corresponde a sua vontade real ou que foi afectado por algum vicio do consentimento, recaindo sobre ele o onus dessa prova. Para se ter um negocio por simulado e necessaria a concorrencia dos seguintes requisitos: divergencia entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar terceitos; acordo simulatorio. A prova de qualquer vicio da vontade que afecte o referido documento pode ser feita por meio de testemunhas, salvo quanto a simulação invocada pelos proprios simuladores, pois então não e admissivel a prova testemunhal. O preceito do n. 2 do artigo 394 do Codigo Civil e uma norma de direito material probatorio enquanto restringe os meios de prova do direito que se pretende accionar e, por isso, so se aplica aos casos ocorridos apos a entrada em vigor desse diploma. A violação eventual do regime de propriedade de farmacia pode dar lugar a violação da lei, ou directamente ou por fraude a lei. Na simulação, o terceiro visado pelo engano e um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei vigente no momento da sua conclusão. Verifica-se a conta em participação quando o comerciante interessa uma ou mais pessoas ou sociedades nos seus ganhos ou perdas, trabalhando um, alguns ou todos em seu nome individual somente. A conta em participação não e uma sociedade mas um tipo de contrato associativo, não representando para com terceiros uma individualidade juridica diferente dos que nela intervem, não tendo firma ou denominação social, nem patrimonio colectivo e domicilio. Os bens afectos aos fins da conta em participação pertencem juridicamente ao associante ou titular e não ao associado ou participe.