001819 - Supremo Tribunal Administrativo

Foi so depois da introdução no Codigo da Contribuição Industrial do artigo 134-A, pelo Decreto-Lei 503-B/76, de 30-6, que os contribuintes ficaram obrigados a assegurar que, nas suas ausencias ou impedimentos, se encontre alguem nos estabelecimentos ou outros locais sujeitos a fiscalização para apresentação dos elementos da escrita.