Onus - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas do Decreto-Lei n. 78/83, de 9 de Fevereiro, nomeadamente no que toca a nova redacção dada aos artigos 37 e 38 do Decreto-Lei n. 47 331, de 23 de Novembro de 1966, da Lei Organica do...

I - Os orgãos das autarquias locais são obrigados a deliberar, no prazo legal, sobre os requerimentos apresentados pelos particulares em materia da sua competencia. II - A falta de decisão, dentro...

I - O Requerente não tem que provar por forma cabal os factos concretos alegados, integrantes do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, bastando que eles sejam crediveis e susceptiveis de...

Foi so depois da introdução no Codigo da Contribuição Industrial do artigo 134-A, pelo Decreto-Lei 503-B/76, de 30-6, que os contribuintes ficaram obrigados a assegurar que, nas suas ausencias ou...

O facto de o manifesto (enquanto em vigor) obrigar os serviços a liquidar o imposto, não obsta a que o contribuinte possa impugnar, com exito, a correspondente liquidação, demonstrando, pela forma...

I - A Administração pode praticar actos administrativos adicionando-lhes elementos acessórios, nomeadamente sujeitando-os a condição, o encargo ou o termo, salvo vinculação em contrário. II - A...