Lei organica do ministerio dos negocios estrangeirosArguição de inconstitucionalidadeFuncionario diplomaticoDisponibilidadeLimite de idadeCompetencia do ministro dos negocios estrangeirosConselho do ministerio dos negocios estrangeirosAudiencia previaVicio de formaOpção pelo serviço activoOnus
Suspensão de eficaciaDespejo administrativoOnus de provaPrejuizo de dificil reparaçãoCompetencia do supremo tribunal administrativoConvenienciaOportunidadeGrave lesão do interesse publicoValores sociaisExecução do acto administrativoOnusIlegalidade de interposição do recursoPressupostos processuais