I - A considerar-se idêntica a previsão de duas normas penais sucessivas, não se põe o problema de aplicação da lei mais favorável ao infractor se o ilícito se houver consumado na vigência da mais...

Quando ao remetente dos bens pertença o veículo transportador dos mesmos, àquele é aplicável a sanção da alínea c) do n. 1 do art. 13 do DL 45/89, de 11 Fev., quando se verifique falta de emissão ou...

A intervenção do remetente dos bens em circulação também como dono do veículo transportador faz incorrer aquele sujeito do típico legal do art. 13, n. 1 do DL 45/89.02.11 na sanção da previsão da...

Verificando-se a condição prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, e de declarar amnistiado o delito aduaneiro decorrente de no bilhete de despacho terem sido apresentados documentos que não...

Diferentemente do que acontece com a falta de legalização do titulo de propriedade, a sua não apresentação no prazo previsto no artigo 2, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 363/81, constitui infracção...

O art. 7 do Dec-Lei 298/81 preve tres situações a que faz cominar diferentes sanções. Pela falta de emissão de facturas responde o remetente das mercadorias; o transportador das mercadorias...

I - De harmonia com o artigo 21 do Decreto 41812, os porteiros das salas de jogos tradicionais dos casinos são obrigados a exigir sempre a exibição, por forma bem visivel, de cartão que habilita ao...

I - Constatada a infracção de recusa de exibição de documentos prevista e punivel pelo artigo 109, paragrafo 1, do Codigo do Imposto de Transacções, não tem a acusação que fazer prova de que os...

I - A natureza criminal atribuida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 619/76, de 27-7, a recusa de exibição de escrita, foi abandonada pelas posteriores alterações de redacção do art. 147 do...

A não exibição de documentos no dominio do imposto de transacções integra a transgressão prevista e punida no artigo 109, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, sem que a acusação caiba...