038412 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o requerente/recorrente logrado convencer - por falta de especificação dos danos sofridos - que da execução do acto recorrido lhe resultariam prejuízos de difícil reparação, é de manter a decisão recorrida, que, por tal motivo, julgue não verificado o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. e, consequentemente, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido.