0001506 - Tribunal da Relação de Lisboa

A resolução do contrato-promessa só pode fundamentar-se no incumprimento definitivo e não na simples mora. Para que se produzam os efeitos do incumprimento por não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente foi fixado pelo credor, é necessário que comunicação feita ao devedor do prazo fixado pelo credor seja acompanhada da advertência de que a não realização da prestação em tal prazo corresponderá, na intenção do credor, ao incumprimento definitivo.