038618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038618
Acórdão
Descritores: Centro regional de alcoologia de lisboa, Comissão instaladora, Vogal, Remuneração, Transferência de fundos, Acto interno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050992
Nr Documento: SAP19990210038618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/651ebe4574330874802568fc0039d108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038618.EC
Sumário
Inscreve-se no âmbito dos actos de gestão corrente do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa a "indemnização" atribuída a um vogal da respectiva comissão instaladora pelo trabalho prestado nessa qualidade, calculada de acordo com o tempo de serviço efectivamente prestado e os parâmetros remuneratórios superiormente fixados. Desse modo, o despacho do membro do Governo competente seguidamente proferido de "autorizo a transferência" deverá interpretar-se como uma simples ordem de libertação de verbas destinadas a possibilitar o pagamento de uma despesa corrente, logo como um acto interno contenciosamente irrecorrível porque alheio à determinação da referida quantia "indemnizatória".