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015243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015243
ACORDAO
Descritores: Revisão, Processo de saneamento, Revisão de processo disciplinar, Erro nos pressupostos de direito
Sumário
Nos processos de saneamento são inaplicaveis, por via subsidiaria, as disposições do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, designadamente as referentes a revisão prevista no artigo 80, n. 1, daquele Estatuto.