Processo de saneamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Assume a natureza de acto interno meramente interpretativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, a solicitação dos serviços e para execução de acto anterior, visa apenas...

I - O Ministerio Publico goza de legitimidade para a interposição de recursos directos, independentemente da prova de solicitação dos interessados, quando o faça a pedido destes. II - Não ha...

A data a considerar para efeitos de fixação do regime de aposentação de um agente da ex-PIDE/DGS que, por despacho de um membro do Conselho da Revolução, foi reabilitado apenas para se aposentar, e a...

I - A imputação do acto recorrido a entidade diversa daquela que o praticou, torna-se irrelevante, para efeitos de ilegitimidade passiva, desde que o orgão competente intervem efectivamente, desde o...

Nos processos de saneamento são inaplicaveis, por via subsidiaria, as disposições do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, designadamente as...

Não e recorrivel, por não ser definitivo, o acto que, em execução de outro anterior, que revogou com efeitos ex tunc uma pena de aposentação compulsiva aplicada a um funcionario em processo de...

Não se verifica o vicio da falta de audiencia do acusado quando o acto recorrido, aceitando a materia de facto apurada, ja submetida ao principio do contraditorio, se limita a substituir a pena...

I - Nos processos sancionadores, como os de saneamento, a audiencia do arguido em forma legal constitui formalidade essencial. II - A aceitação, pelo despacho recorrido, de materia de facto sem...

I - A acusação em processo de saneamento constitui uma formalidade essencial, que não pode ser suprida por qualquer outra peça ou actividade processual, e cuja falta afecta irremediavelmente a...

I - O recurso da lei a conceitos vagos e clausulas gerais em materia de saneamentos implica o funcionamento da discricionariedade tecnica. II - O poder conferido a Administração para a aplicação de...