047588 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo decorrido o prazo para o deferimento tácito, quando foi requerida a emissão de alvará, não houve lugar a esse deferimento. II - O facto de o processo judicial de instrução ser requerido já depois de ter decorrido aquele prazo, não permite que aquele pedido seja tomado em conta ao abrigo do princípio da economia processual.