020016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020016
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audição do arguido, Audiencia e defesa
Recorrente: Costa , Paulo
Recorridos: Se da Pcm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PCM DE 1983/10/11.
Nr Convencional: JSTA00011995
Nr Documento: SA119850214020016
Data de Entrada: 27/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92326516778dd60f802568fc0036ee04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020016.1E
Sumário
A acusação em processo disciplinar tera de conter imputações concretas, por forma a habilitar o arguido ao conhecimento da conduta que lhe e atribuida. As imputações vagas, genericas ou de natureza conclusiva inviabilizam a defesa do arguido, resultando na preterição do dever de audiencia. A omissão desta formalidade implica vicio de forma do acto punitivo, determinante da sua anulabilidade. Não enferma da deficiencia referida a acusação que se inicia com a descrição de factos concretos cuja pratica e atribuida ao arguido, prossegue com a valoração deles e conclui com a sua subsunção a norma juridica tida por aplicavel.