023456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 023456
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia, Inércia do recorrente, Deserção da instância, Acção, Interrupção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033376
Nr Documento: SA119911114023456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50531e838712a265802568fc0038a169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023456.1E
Sumário
Continuando o legislador a considerar "recurso" o recurso contencioso, há que aplicar o art. 292 - 1, 2 parte do C.P.Civil sempre que por inércia das partes o mesmo esteja parado durante mais de um ano. Tem-se no entanto sustentado que tal "recurso" é hoje na realidade verdadeira acção, devendo por isso aplicar-se em tal hipótese o art. 285 do C.P.Civil (interrupção da instância), sendo certo que não resultará inconveniente de maior quando tenha sido decretada a suspensão da eficácia do acto administrativo, uma vez que o processo regulado no art. 76 e seg. da LPTA é de jurisdição voluntária, podendo por isso a decisão ser alterada sempre que novo condicionalismo o exija.