0045921 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os documentos referíveis nada trazem com interesse, relevância ou eficácia para a justa decisão da causa, e num processo judicial só deve ser constante o que instrumentalmente seja útil para a apreciação da causa (art. 137, CPC). II - Em especial, dir-se-á que "residência" é um conceito de direito e não cabe na competência da Junta de Freguesia certificar conceitos jurídicos que são factos, como também se não pode conceder, indirectamente, a um orgão autárquico decidir quando só um tribunal judicial pode.