080253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080253
Acórdão
Descritores: Consignação em deposito, Deposito de renda, Contestação, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010501
Nr Documento: SJ199105280802531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea1ae7a881bfbe2f802568fc0039e093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080253.9E
Sumário
Em processo de consignação em deposito a especificidade consiste em atacar a eficacia desse deposito quando considerado inferior aquele que e devido, sendo o resto (completamento do deposito quando fixado em quantia superior) mera consequencia, com vista a solucionar, de uma vez por todas, a questão no proprio processo especial de consignação em deposito (artigo 1029 alineas a) e d) do Codigo de Processo Civil). Tendo o impugnante especificado devidamente a quantia de que se diz credor, satisfaz as disposições legais, pelo que a sua impugnação, a funcionar como verdadeira petição contra o impugnado depositante, não e inepta.