0068229 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na punição do crime de tráfico deve ponderar-se que são prementes as necessidades de prevenção geral e especial e no exorbitante custo social e económico do abuso das drogas, bem como nas graves consequências relativas à saúde física e psíquica dos consumidores. II - Apesar de não concretamente apurada a margem de lucro do arguido traficante, é possível o enquadramento do crime na agravação prevista na alínea c) do artigo 24º, do DL nº15/93, de 22/01, face aos factos, aos montantes movimentados e às contas bancárias do agente.

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