020372 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o tribunal recorrido se julga materialmente incompetente para conhecer da impugnação e na mesma decisão, julga intempestiva a impugnação, o impugnante em sede de recurso, não pode limitar-se a atacar a segunda vertente da decisão. II - Se o fizer, forma-se caso julgado no tocante à incompetência em razão da matéria. III - Em tal hipótese o tribunal ad quem não pode tomar conhecimento do recurso.