013730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 013730
Acórdão
Descritores: Terminal terrestre de mercadorias, Despacho ministerial, Armazenagem de mercadoria, Mercadoria abandonada, Acto externo, Contrato administrativo, Tribunal arbitral, Tir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050532
Nr Documento: SA219981118013730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7daf59fe8b1e11a3802568fc0039e541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013730.E4
Sumário
O despacho ministerial que determina o modo como são pagas as despesas de armazenagem no que concerne às mercadorias abandonadas pelos respectivos proprietários, antes do abandono, é um acto administrativo externo, susceptível de lesar os direitos ou interesses legítimos do recorrente, e como tal contenciosamente recorrível. Tal acto tem a ver com a interpretação e execução do contrato administrativo de concessão e exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto). Nos termos do dito contrato administrativo, as dúvidas surgidas com a interpretação e execução desse contrato administrativo estão sujeitas a recurso a um tribunal arbitral. A preterição do tribunal arbitral tem como consequência a absolvição da instância.