079195 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de inventario, os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões. Não havendo acordo entre eles decide o juiz por forma a conseguir o maior equilibrio. II - Não viola o disposto no artigo 1374 do Codigo de Processo Civil, quanto ao preenchimento dos quinhões, a decisão da 1 instancia que atribui os bens imoveis apenas a licitante, quando estes tem pouco valor na matriz e as partes participaram bens no valor de 230594 escudos e 60 centavos.