018099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018099
Acórdão
Descritores: Contencioso técnico aduaneiro, Classificação pautal, Peles e curtumes, Vício de forma, Pauta dos direitos de importação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042855
Nr Documento: SA219941207018099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ae8a1e500e9eb7c802568fc00398c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018099.AD
Sumário
As decisões dos Tribunais Técnicos Aduaneiros constituem um acto administrativo na medida em que decidem questões que levantem no acto de verificação e classificação de mercadorias relacionadas com a classificação pautal, origem e valor para efeitos de tributação. Como acto administrativo, aufere das respectivas características, entre elas, a presunção da sua legalidade. Não está ferido de vício de forma, o acto que refere que as peles importadas, por apresentarem em grande macieza e uniformemente de espessura e tendo em conta que poderiam ser aplicadas como forro, não estavam no estado de simplesmente curtidas, o que revela as razões que levaram à classificação pautal impugnada. As mercadorias importadas têm de ser classificadas no estado em que se encontram quando forem presentes à Alfândega.