I - As decisões dos Tribunais Técnicos Aduaneiros constituem um acto administrativo na medida em que decidem questões que levantem no acto de verificação e classificação de mercadorias relacionadas...

I - A ilegalidade da divida exequenda a que alude a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta, e não a ilegalidade em...

As taxas sobre peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508, de 14 de...

As taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508,...

As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional de Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016 ou qualquer outro diploma.

I - Não e essencial que as taxas sejam devidas pela prestação directa de um serviço, pois não e forçoso que o serviço que deu lugar a criação da taxa reverta directa e exclusivamente em beneficio do...

I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a ilegalidade abstracta ou absoluta. II - As taxas por...

As taxas a cobrar pelas alfandegas para a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios na importação de couros das provincias ultramarinas não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de...

I - A ilegalidade da divida exequenda que provem da inexistencia de facto tributario ou do não reconhecimento de uma isenção não se integra no fundamento da alinea a) do artigo 176 do Codigo de...

Precisa de autorização para curtir peles de bovideos quem, antes do seu condicionamento, curtia apenas as outras especies de peles.