021119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021119
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar - secção b, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Caducidade de liquidação, Prazo, Prescrição do procedimento
Sumário
Quando a liquidação do imposto devesse ser feita no processo de transgressão, o prazo de caducidade do direito a essa liquidação correspondia ao prazo de prescrição do procedimento judicial.
