0006925 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL n. 315/91 prevê a prática de transgressão, por não pagamento na respectiva portagem, e pune-a. Aí se definem, por parte do Estado as bases do contrato de concessão para construção, conservação e exploração de Auto-Estradas, outorgado à Brisa. Esta, como concessionária, tem o direito de cobrar uma taxa de portagem pela utilização das ditas vias que, com base nesse contrato, construa e/ou conserve. II - O DL n. 315/91 nada tem a ver com a disciplina do tráfego que ocorre nas vias que a Brisa constrói ou conserva. III - O novo Código da Estrada em nada afectou o citado DL n. 315/91, que continuou em vigor.