039756 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prisão em alternativa a multa não e actual e definitiva, dado so ter de executar-se, se e quando não for paga voluntaria ou coercivamente ou substituida por dias de trabalho. II - Por isso, so quando a prisão se efectiva e que se põe o problema do perdão que uma lei haja concedido. III - A escolha e a medida concreta de uma pena hão-se ser determinadas pelo julgamento, independentemente da aplicação que depois se tenha de fazer da anterior lei de perdão.

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