Perdão da pena - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. O requerimento de interposição de um recurso em processo penal deve conter a motivação (cfr. art.º 411.º, n.º 3, do C.P.P.), onde se enunciam especificadamente os fundamentos do recurso,...

I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a...

1- A inquirição de funcionários (segundo a definição dada pelo próprio CP, maxime pelo art.º 386º) sobre factos que constituam segredo e de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, que...

(da responsabilidade da relatora) Só o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP, cometido após a entrada em vigor da lei que introduziu a alteração ao CPP, com o aditamento do...

O perdão da pena previsto no art.º 2 n.º 2 da Lei n.º 9/2020 de 10/4 só tem lugar se, concomitantemente: - a decisão condenatória tiver transitado em julgado antes da entrada em vigor da referida...

I-Tendo a arguida sido pessoalmente notificada em 11.1.2021 para comparecer no E.P. de Tires a fim de iniciar o cumprimento da pena em regime de prisão por dias livres , em que foi condenada nos...

I-Não se aplica o perdão de pena ao arguido que foi condenado em pena de prisão (subsidiária) e estando recluso em Estabelecimento prisional em cumprimento de pena, quando o despacho que tornou...

I - Tendo o arguido sido condenado, como autor de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, em pena de prisão com execução suspensa sob condição de pagar ao ofendido o montante dos cheques...

I - A prisão em alternativa a multa não e actual e definitiva, dado so ter de executar-se, se e quando não for paga voluntaria ou coercivamente ou substituida por dias de trabalho. II - Por isso, so...

I - Não obstante ter recorrido apenas um dos reus, conhecer-se-a do recurso relativamente a todos os reus, por força do principio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do Codigo de Processo...