24928A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24928A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Vício de forma, Acto renovável, Contagem de tempo de serviço, Vencimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00034319
Nr Documento: SA11991121724928A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94dc28649f0ac055802568fc0038b5d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:24928A.9B
Sumário
A execução do julgado acarreta à Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotética, praticando, no caso de anulação por vício de forma, um acto novo mas expurgado do vício que inquinara o acto anulado, e que pode ser novamente uma punição, disciplinar, substitutiva da primeira que foi anulada. Porém, não é a prática desse novo acto que constitui execução integral do julgado, havendo ainda que praticar os actos jurídicos e operações adequadas que coloquem o interessado na situação funcional em que se encontraria se não tivesse sido punido pelo acto anulado, com reparação de todos os efeitos deste último acto. Havendo efeitos que se mantêm com a actuação ilegal da Administração, no caso, o pagamento de vencimentos e a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação, e nada tendo feito a Administração, a requerimento do interessado, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do julgado.