Quando foi proferido o acórdão 3261/2001?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 2002.

Acórdão TRC (2002) — Exames, Arguido

Acórdão

3261/2001

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 09 de janeiro de 2002
Relator: Oliveira Mendes

Recurso

ExamesArguido

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 172 Nº1 DO C.P.P.

Sumário

I- A realização do exame e perícia para determinação do ADN do arguido, mediante a colheita de cabelo, saliva, urina ou sangue não enferma de inconstitucionalidade.

II- Também não enferma de inconstitucionalidade a efectuação compulsiva da colheita daquelas substâncias biológicas, nos termos do artº 172º nº1 do Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

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