016330 - Supremo Tribunal Administrativo

A sisa devida por duas aquisições de predios urbanos diferentes, efectuadas separadamente e em datas distintas, não esta sujeita ao adicional de 20 por cento do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, se nenhuma das aquisições teve preço superior a 800000 escudos, sendo irrelevante o facto de os dois contratos terem sido titulados por uma unica escritura.