9330434 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal de recurso não pode proferir decisão sobre matéria nova, limitando-se a apreciar a decisão recorrida. II - A falta de residência permanente, como causa da resolução do arrendamento para habitação, não exige a duração mínima de um ano. III - A expressão "serviço particular", da alínea b) do artigo 64, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano, tanto se aplica ao caso de esta comissão de serviço ser ordenada por patrão já existente anteriormente à data da ausência como ao caso de esta ter lugar para se iniciar uma nova relação de emprego.