028086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028086
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Petição deficiente, Convite do tribunal, Contra-interessado
Recorrente: Mirante do Autodromo-empreendimentos Urbanos e Turisticos Sa
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029438
Nr Documento: SA119901220028086
Data de Entrada: 06/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e00d714d5dfcb57802568fc0037dbf7
Sumário
I - A falta de indicação na petição de recurso de pessoa a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar e susceptivel de ser suprida a convite do tribunal, nos termos do disposto no art. 40, n. 1, da LPTA. II - O recorrente que, convidado a regular a situação resultante da falta de indicação de interessado particular a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar, faz juntar aos autos requerimento a solicitar a anulação do despacho que tal determinou e apenas subsidiariamente requer a citação da interessada particular, cumpriu, em termos de regularização da petição, o disposto no art. 40, n. 1, da LPTA, devendo ser ordenada a citação assim requerida.
