I - De acordo com o previsto no artigo 114.º, n.ºs 5 e 3, al. d), do CPTA, na falta da indicação dos contrainteressados, o interessado é notificado para suprir a falta no prazo de cinco dias. II - O...

I - Nos termos do artigo 57.º do CPTA, “[p]ara além da entidade autora do ato impugnado, são obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem o provimento do processo impugnatório possa...

I - No caso dos autos e para efeitos do art. 285º do CT o contrato coletivo de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de identificação dos actos impugnados e dos contra-interessados, absolveu os demandados públicos da instância, já que tal...

I – Numa acção impugnatória a errada demanda do órgão que praticou as deliberações impugnadas é corrigida ope legis, nos termos do por força do art.º 10.º, n.ºs 4 e 5, do CPTA, devendo a acção...

Não se justifica admitir revista de acórdão que, no âmbito de uma providência cautelar, determinou a alteração da qualidade de um sujeito processual, ou seja, determinou que o contrainteressado...

I - A a causa de pedir numa acção cautelar, em que se requeira a suspensão de eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam...

I - Em face do dispõe o art.º 57.º, do CPTA, são contra-interessados aqueles para quem o acto cuja anulação se pretende obter com a acção constitui fonte de uma situação jurídica subjectiva de...

É de admitir revista estando em discussão as consequências de anulação de concurso de provimento de lugares de professor associado, designadamente nos contrainteressados providos.