021587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021587
Acórdão
Descritores: Mudança de carreira, Pessoal do centro regional de segurança social, Lei especial, Servente, Antiguidade na categoria, Letra de vencimento, Remuneração
Recorrente: Martins , Idalia e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00028323
Nr Documento: SA119870514021587
Data de Entrada: 06/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d4f6d33bc954c4c802568fc00389257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021587.DC
Sumário
O Dec-Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, veio criar carreiras não previstas no Dec-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, de modo a abranger todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia. Consequentemente estão incluidos nas carreiras e categorias profissionais a que se refere o art. 1 daquele Dec-Regulamentar os trabalhadores a quem foi mantida a categoria de servente pelo despacho recorrido, categoria não abrangida por aquele diploma. Este despacho enferma de violação do art. 14 n. 1 alinea c) do Dec-Reg. n. 10/83 por não ter feito transitar aqueles "serventes" para as novas carreiras e categorias, de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da entrada em vigor daquele diploma, tendo em atenção o respectivo tempo de serviço. E tendo o despacho recorrido feito transitar as recorrentes que ja tinham a categoria de serventes, letra T, para a de servente, letra U, embora com a nota de que "mantem a actual remuneração ate que a diferença venha a ser absorvida em futuras actualizações", prejudicou a situação que os funcionarios ja detinham, com violação do art. 15 n. 1 do Dec-Reg. n. 10/83.