015627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015627
Acórdão
Descritores: Publicação obrigatoria, Acto de orgão de instituto publico, Provimento, Tutela sucessiva, Fundamentação, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Acto consequente de acto anulado
Recorrente: Cruz , Manuel
Recorridos: Comis Administrativa da Radiodifusão Portuguesa Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP DE 1980/10/14.
Nr Convencional: JSTA00002048
Nr Documento: SA119830421015627
Data de Entrada: 05/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d39adc627a22c78c802568fc00381814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015627.C7
Sumário
Em face do artigo 122 da Constituição (primitiva redacção) não estão sujeitos a publicação obrigatoria, sob pena de inexistencia, os actos de orgãos de institutos publicos ou de empresas equiparadas. O provimento feito para lugar criado por acto carecido de aprovação (tutela sucessiva) não e inexistente por natureza. A fundamentação não e obscura nem contraditoria quando e possivel extrair dela o verdadeiro motivo por que se decidiu em certo sentido. A regularidade formal da fundamentação nada tem a ver com a exactidão dos motivos invocados. Enferma do vicio de violação de lei de fundo o acto que caracteriza erradamente o acto primario. Os actos consequentes são anulaveis ipso jure.